O SEN disponiblizou recentemente um documento que esclarece as Mudanças de Escalão para os Profissionais de Saúde: Enfermeiros. Para que todos os Colegas tenham e peçam aquilo que tem Direito e até porque a necessidade economica assim nos obriga deixamos o artigo. Informem-se Junto dos Sindicatos !
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“Surgem interpretações díspares acerca da progressão nos escalões, porque, entretanto, se estipulou que os Enfermeiros 
podiam esperar e, por que não (?) tentar ver se caía no esquecimento o débito relativo ao descongelamento.
Deixamos aqui um exemplo de estudo de caso, que se repete.
1 — A progressão dos Enfermeiros Hospitalares faz-se ao fim de 3 anos, de acordo com o art.º 17º, do DL nº 437/91, de 08/11:
“A mudança de escalão dentro de cada categoria verifica-se após a permanência de três anos no escalão anterior e avaliação de desempenho de Satisfaz.”.2 — A progressão dos Enfermeiros de cuidados de Saúde Primários, faz-se ao fim de dois anos e meio, de acordo com o nº2, do art.º 59º, do DL nº437/91, 08/11:
O tempo de serviço prestado em estabelecimento da área dos cuidados de saúde primários determinará, em cada ano, a redução de dois meses para mudança de escalão.”.
3 — O nº1, art.º 1º, da Lei nº 43/2005, de 29/08, “Progressões”, diz:”1 — O tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2006 não é contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.”.
4 — O tempo de serviço prestado entre 01/09/05 e 31/12/06, extensivo a 31/12/07, não é contado, para efeitos de progressão…
Entretanto:
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Não existe qualquer referência ao tempo de serviço prestado entre a última progressão e o dia 31 de Agosto de 2005, o que significa que será contado, acrescentando-lhe o tempo de serviço prestado a partir de 01/01/08, desde que totalize três anos ou dois anos e meio,
os enfermeiros têm direito a progredir para o escalão seguinte;
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4.2 — Os artº’s 17º e 59º, do DL nº437/91, de 08/11, não foram revogados pel
a Lei nº 12-A/2008, de 27/02, significanto que o processo de progressão dos enfermeiros se mantém em vigor,
enquanto não for cumprido o disposto no nº1, do art.º 101º, embora tenham decorrido os 180 dias, aí citados, período estabelecido para rever as carreiras de regime especial e os corpos especiais; (…)4.4 — O facto de não contar o tempo de serviço entre 01/09/05 e 31/12/07, por razão de congelamento, a avaliação de desempenho manteve-se e um enfermeiro pode mudar de escalão no fim do mês de Janeiro, desde que detivesse 35 meses de serviço no escalão em 31 de Agosto de 2005, sem ter de esperar pela avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, como refere o citado “parecer jurídico”;
4.5 — Isto porque o nº2, do art.º 44º do DL n~412/98, de 30/12, que introduziu alterações ao DL nº437/91, de 08/11, refere:
“2 — A menção qualitativa atribuída nos termos do número anterior é relevante, para todos os efeitos legais, até à atribuição de nova menção.”. Wassup Rockers ipod 
4.6 — E o nº1, diz exactamente:
“1 — A menção qualitativa da avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada na progressão e promoção na carreira.”.
5 — Todos os enfermeiros que, somando o tempo de serviço prestado antes do dia 1 de Setembro de 2005 com o tempo de serviço prestado a partir de 1 de Janeiro de 2008, completem 3 anos de serviço, devem mudar de escalão de acordo com o art.º 17º ou 2,5 anos de serviço, de acordo com o art.º 59º, do DL nº 437/91, de 08/11.
6 — (…) processo que decorreu normalmente e se alguma anomalia existiu, foi o congelamento da progressão dos escalões e consequente não contagem do tempo de serviço no período compreendido entre 01/09/05 e 31/12/07,
para efeitos de progressão, mas os enfermeiros não podem ser penalizados duplamente se o fim do triénio não coincidir com o 31/12/07. (Fonte :SEN)
durante a inauguração da exposição comemorativa do 10.º aniversário da Ordem.
