- «Guia de Recomendações para o Cálculo da Dotação de Enfermeiros no SNS», disponível na área Reservada do site da OE.” link
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Direito da Saúde
Divulgamos esta informação que retiramos daqui (Saúde em Portugal)
“Para quem queira consultar(de muito fácil acesso e num só local) a legislação sobre a área da Saúde(inclui leis sobre carreiras, avaliação de desempenho, estatuto de Instituições de Saúde, Atestados médicos, férias, licenças, etc etc etc) por exemplo de:”
Consultar toda a legislação em:Portal da Saúde
Enfermagem Portuguesa
REGULAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 59/2008
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Lei n.º 58/2008
Decreto -Lei nº247/2009- Estabelece regime carreira enfermagem CITs, EPE’s e PPP
Esclarecimento sobre concursos, legislação
Código do Trabalho
- Lei n.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras
- Lei n.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho
- Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
1 comment
eazb says:
March 30, 2011 at 13:28 (UTC 1 )
Falta a Lei n.º111/2009, de 16 de Setembro.